Agressor terá que ressarcir INSS por gastos com vítimas mulheres
Proposta conta com texto do senador Paulo Rocha (PT-PA) e segue para a Câmara dos Deputados
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Foto: Reprodução Condenados por violência doméstica e familiar serão obrigados a ressarcir a Previdência Social por benefícios pagos em decorrência desse crime. É o que prevê o… Continue lendo