Saiu na imprensa

Adiada votação de projeto que amplia acesso a armas

Depois de duas horas de debates, senadores contrários à proposta conseguiram a concessão de um novo pedido de vista da proposição
Senador Paulo Rocha (PT) apresentou seus argumentos contrários à proposta. Foto: Pedro França / Arquivo / Agência Senado

De O Liberal (9/3/2022)

Foi adiada a nova tentativa de votar, na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o Projeto de Lei (PL 3.723/2019), chamado pelos parlamentares contrários à proposta de ‘PL da Bala Solta’. Ao modificar o Estatuto do Desarmamento, o projeto amplia o acesso a armas de fogo, com a possibilidade de flexibilização para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) das regras de registro, cadastro e porte de armas de fogo.

O adiamento foi possível após o plenário do colegiado aprovar um novo pedido de vistas, já que o parecer foi modificado pelo relator da matéria, senador Marcos do Val (Podemos-ES). Segundo os senadores críticos à proposta, o parlamentar também descumpriu acordos firmados na reunião anterior da Comissão de Constituição e Justiça, realizada no último dia 23 de fevereiro, quando os governistas também não conseguiram votar o projeto.

Tentativa de acordo

“Houve uma tentativa de acordo na última reunião para tornar o projeto menos lesivo à sociedade, onde o relator acatou verbalmente emendas apresentadas por opositores à proposta. Mas o novo parecer não corresponde ao acordo verbalizado”, destacou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA), na audiência. “Tem um argumento de que nós queremos eternizar o debate. Ao contrário, o que está eternizando [o debate] são as mudanças [feitas] a todo momento. Esse relatório apresentado agora estava aceitando mudanças, inclusive, propostas pela assessoria. O relatório lido é diferente do relatório publicado”, enfatizou.

O projeto, que originalmente tratava da flexibilização do porte de armas de fogo legalizadas para os CACs, passou a autorizar, de acordo com o novo relatório, o porte de armas para membros do Congresso Nacional, defensores públicos da União, dos estados e do Distrito Federal, agentes de segurança socioeducativos, policiais das assembleias legislativas, oficiais de Justiça e do Ministério Público, peritos criminais, agentes de trânsito dos estados e municípios, auditores estaduais e distritais, auditores fiscais agropecuários e advogados públicos da União, dos estados e municípios.

“Faço um apelo para que se acate a questão de ordem e aceite o pedido de vista já que houve alteração no relatório. O relator acatou mudanças, inseriu diversas categorias que não estavam no projeto. O projeto trata de CACs, não tem nada a ver com a inserção de outras categorias. O projeto altera, por exemplo, a data de validade do porte de armas de cinco para dez anos. Além de não cumprir acordo, altera o mérito do relatório. Isso fere o regimento interno”, apontou o senador Fabiano Contarato (PT-ES).

Sugestões acatadas

Porém, o relator afirma que tentou acatar ao máximo as sugestões dos colegas para elaborar “um projeto equilibrado e sem radicalismos”, de acordo com informações divulgadas pela Agência Senado. Segundo ele, as últimas alterações feitas no relatório foram resultado de emendas apresentadas pelos próprios senadores. Ele observou ainda que o Regimento Interno do Senado não prevê novo pedido de vista por conta disso. O argumento foi defendido também pelo senador Roberto Rocha (PSDB-MA).

Marcos do Val acatou integral ou parcialmente ao menos 35 das 96 propostas de alteração do texto. Assim, em caso de aprovação pela CCJ e, posteriormente, pelo plenário do Senado, a matéria retorna para nova análise da Câmara dos Deputados. Na reunião do último dia 23, os senadores também acordaram com o presidente do colegiado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a formação de um grupo de senadores para visita à Câmara dos Deputados na tentativa de costurar um acordo e impedir que os deputados derrubem as melhorias acordadas no Senado. Os parlamentares lembraram que essa reunião ainda não ocorreu.

A proposta

O PL 3.723/2019, de autoria do Poder Executivo, já passou pela Câmara, onde o texto foi alterado, e agora está sendo analisado pelo Senado, onde recebeu 98 emendas. Parte delas têm alvo certo: o artigo 6º do Estatuto do Desarmamento, que traz o rol dos autorizados a ter porte de arma de fogo no Brasil.

De acordo com o PL 3.723/2019, o Exército será responsável por regulamentar a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo, assegurado que esse número não será menor do que 16 armas de calibre permitido ou restrito por acervo, das quais 6 poderão ser de calibre restrito. Decreto editado por Bolsonaro anteriormente permite que praticantes de tiro esportivo tenham até 60 armas.

O projeto também aumenta de cinco para dez anos a validade do documento de porte de arma de fogo curta para atiradores esportivos e reduz de cinco para um ano o período que o atirador esportivo deve aguardar, a partir da primeira emissão do Certificado de Registro, para que seja autorizado a portar arma de fogo.