Anistia para sindicalistas
PUBLICADO EM 2015-09-16 03:09:15

Paulo Rocha assumiu o primeiro mandato de deputado federal em 1990. Na época o País iniciara o processo de redemocratização pós ditadura militar. O empresário Fernando Collor acabara de suceder Sarney na presidência da República. O Brasil estava mergulhado numa crise financeira, a inflação chegou ao patamar de 2.751%.

Collor foi o primeiro presidente eleito por voto direto. Implementou o Plano Nacional de Desestatização e o Plano Collor, confiscou poupança e perseguiu trabalhadores. Greves e protestos eclodiam em todo o País. Em represália, as estatais repetiam a prática do governo Sarney, demitiam trabalhadores.

Paulo Rocha fora procurado pelos seus companheiros sindicalistas demitidos por reivindicarem reajuste salarial. Após a saída de Collor, já em 1993, Paulo conseguiu aprovar sua primeira lei. Conhecida no movimento sindical como LEI PAULO ROCHA, a lei de número 8632, de 4 de março de 1993, veio para anistiar dirigentes sindicais demitidos pelos governos Sarney e Collor.

O texto da lei diz que a concessão da anistia aos dirigentes sindicais ou representantes sindicais retroage beneficiando aqueles que participaram de movimento reivindicatório no período de 5 de outubro de 1988 até os dias atuais.

Desde sua criação, a Lei Paulo Rocha já devolveu emprego a milhares de sindicalistas. Ainda existem processos de pedido de anistia tramitando no Ministério da Justiça

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Anistia também para servidores
PUBLICADO EM 2015-09-16 03:09:17

Collor implementou no Brasil o Plano Nacional de Desestatização, iniciou-se um processo de preparação das estatais para privatização. Nos dois anos de governo Collor, não foram dispensados somente sindicalistas, mas muitos servidores.

No ano seguinte à aprovação da Lei de Anistia de sindicalistas, em 1994, durante o governo Itamar, a articulação política do deputado Paulo Rocha foi fundamental para que fosse aprovada a Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que anistia servidores públicos civis e empregados da administração pública federal direta , autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedade de economia mista sob controle da União, exonerados durante o Governo Collor, período entre 16 de março de 1990 a 30 de setembro de 1992.

Nesses 21 anos da Lei de Anistia de Servidores demitidos na era Collor, muitos trabalhadores e trabalhadoras foram reintegrados em seus postos de trabalho graças à anistia concedida pela lei.

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Agente comunitário de saúde tem direitos assegurados
PUBLICADO EM 2015-09-16 03:09:19

A importante função de agente comunitário de saúde (ACS) já era exercida há tempos no Brasil. Mas somente em 2002, a partir da lei 10.507, de 10 de julho daquele ano, passou a existir legalmente. Essa lei é de autoria do deputado federal Paulo Rocha, que atendeu demanda de trabalhadores dá área da saúde. Por isso, Paulo Rocha é identificado nesse setor como o pai dos ACS’s.

Os agentes comunitários de saúde trabalham na atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde. O trabalho é feito a partir de ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde e supervisão do gestor local.

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Lei de Paulo Rocha define o que é trabalho escravo
PUBLICADO EM 2015-09-16 03:09:20

Paulo Rocha se indignou com o fato de que quase ao final do século 20 muitos trabalhadores ainda se encontravam em situação de escravidão. Indignação maior foi saber que a legislação brasileira não continha dispositivo legal para coibir a prática do trabalho escravo. Diante dessa realidade, lutou com êxito pela aprovação da Lei 9.777/1998.

Essa lei é essencial para que o Poder público passasse a coibir a prática do trabalho escravo no Brasil, pois tipifica o que pode ser considerado trabalho escravo. Ou seja, define que elementos a situação deve reunir para que se considere o trabalho como escravo.

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Anistia para sindicalistas dos Correios
PUBLICADO EM 2015-09-16 03:09:22

Durante os oito anos da era FHC, de 1995 a 2003, cerca de 2 mil dirigentes sindicais empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) perderam seus empregos por terem participado de movimentos reivindicatórios em defesa dos direitos e interesses de suas categorias.

Por ter criado outras duas leis de anistia para trabalhadores vítimas de perseguição política e sindical, o deputado Paulo Rocha foi procurado pelos trabalhadores sindicalistas exonerados dos Correios durante o governo FHC. A reivindicação era a formulação de um projeto de lei que garantisse justiça reconduzindo nesses sindicalistas aos seus empregos.

Depois de anos de tramitação, Paulo Rocha conseguiu aprovar a Lei 11.282/2006, que anistia os trabalhadores dos Correios demitidos por participação em greves, no governo FHC.

Muitos dirigentes sindicais foram reintegrados aos Correios do Pará. Existem ainda outros processos tramitando no Ministério das Comunicações aguardando conclusão do trabalho da Comissão Especial de Anistia.

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Lei contra injúria racial ou discriminatória
PUBLICADO EM 2015-09-16 03:09:23

O Brasil tem na formação de seu povo negros, brancos e índios, apesar dessa diversidade racial, ainda acontecem inúmeros casos de discriminação. Embora a legislação brasileira disponha de dispositivos coibindo tais ofensas e demais injúrias discriminatórias, muitos casos ainda se valem da impunidade, às vezes por falta de informação, outras por falta de advogado.

Visando tornar a Justiça mais acessível às ações de denúncias de injúria racial ou discriminatória, entrou em vigor a lei 12.033/2009, de autoria do deputado Paulo Rocha, que altera o Código Penal Brasileiro. Graças a essa lei, quem se sentir ofendido diante de injúria racial ou discriminatória pode entrar com ação diretamente no Ministério Público, sem necessidade de contratar advogado.

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Seguro defeso para pescadores
PUBLICADO EM 2015-09-16 03:09:26

Com o objetivo de estender a todas as categorias de trabalhadores direitos que ao longo de décadas lhes foram negados, Paulo Rocha articulou a aprovação da Lei 10.779/2003 que assegura o direito a um salário mínimo ao pescador durante o período de defeso.

No Pará, milhares de pescadores recebem esse benefício. O seguro defeso não se restringe aos pescadores do Pará. Beneficia profissionais em todo o Brasil. O seguro é concedido para as seguintes espécies de pescado: Marajó, Tamuatá, Geju, Traíra, Tucunaré, Branquinha, Pacu e Apaiari; região Amazônica, Mapará, Curimatã, Matrichã e Aracu, entre outras.

Colônias de pescadores reivindicam junto ao Ministério da Pesca e Aquicultura a extensão do seguro defeso. Na área do salgado, Serra, Gurijuba, pescada GO, pescada amarela, camarão regional, pescada branca.

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